Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Maxima Service Bessa & Castro Servicos Contra Pragas Urbanas LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante orçamento escrito prévio, contendo escopo (espécie-alvo, área tratada, técnica de aplicação, saneantes a utilizar com número de registro ANVISA), cronograma, valor, forma de pagamento, prazo de garantia contratual e responsabilidades das partes, com emissão de nota fiscal de serviço e certificado de execução do serviço ao final. Maxima Service Bessa & Castro Servicos Contra Pragas Urbanas LTDA atua sob CNAE 81.22-2-00 — Imunização e controle de pragas urbanas, com licença sanitária vigente emitida pela vigilância sanitária competente e responsável técnico habilitado registrado no respectivo conselho profissional (engenheiro agrônomo, biólogo, químico, farmacêutico ou engenheiro florestal) nos termos da RDC ANVISA 52/2009. Não somos empresa de limpeza em prédios e em domicílios (CNAE 81.21-4-00) — faxina, higienização, limpeza de vidros e serviços gerais de limpeza são atividade adjacente distinta; não somos atividades paisagísticas nem jardinagem (CNAE 81.30-3-00); não somos aplicação de agrotóxicos, defensivos agrícolas ou controle de pragas em lavouras (CNAE 01.61-0-01 + Lei 7.802/1989 + Decreto 4.074/2002) — pulverização e aplicação de defensivos agrícolas em lavouras são regime distinto que exige receituário agronômico emitido por engenheiro agrônomo registrado no CREA; nossos produtos são saneantes desinfestantes de uso urbano com registro ANVISA, não agrotóxicos de uso agrícola; não somos serviço de poda ou apoio à agricultura (grupo CNAE 01.61); não somos silvicultura ou controle de pragas florestais (grupo CNAE 02); não somos fabricação de saneantes, desinfestantes ou produtos químicos (grupos CNAE 20.61 e 20.63) — não fabricamos produtos; adquirimos de fornecedores autorizados pela ANVISA; não somos comércio de saneantes ou produtos químicos (CNAE 46.83 ou 47.42) — não somos loja de venda de produtos; não somos manejo de fauna silvestre nem controle de animais silvestres invasores (competência do IBAMA e órgãos ambientais estaduais) — casos envolvendo fauna silvestre são encaminhados aos órgãos competentes; não somos captura, resgate ou remoção de morcegos, aves ou outros animais protegidos por lei quando exijam autorização ambiental específica; não somos desinfecção hospitalar como atividade autônoma reservada a serviços de saúde — quando prestamos serviço em ambientes hospitalares, observamos NR-32 e procedimentos específicos combinados com o serviço de saúde contratante; não somos consultoria em vigilância sanitária; não somos limpeza de piscinas nem tratamento de água (CNAE 81.29-0); não somos serviços de conservação de vias e monumentos, nem manejo de fauna urbana em áreas públicas — atividades de manejo em vias públicas são de competência municipal; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pelo cliente. A operação observa as regulamentações aplicáveis — RDC ANVISA 52/2009 (norma central do setor); RDC ANVISA 34/2010 quanto aos saneantes desinfestantes autorizados; RDC ANVISA 59/2010 quanto à rotulagem; Lei 6.437/1977 quanto às infrações sanitárias federais; regulamentações da Vigilância Sanitária estadual e municipal; normas regulamentadoras de segurança do trabalho — NR-6 (EPI), NR-9 (avaliação de riscos), NR-12 (segurança de máquinas) e NR-33 (espaços confinados); Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) quanto à destinação de embalagens vazias de saneantes; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o contratante for pessoa física destinatária final; Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos B2B; a CLT quanto à relação de emprego dos técnicos; e a LGPD (Lei 13.709/2018) quanto ao cadastro do contratante.

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços em domicílio, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente, endereço da residência atendida, rotina de acesso (horários, chaves, códigos de portaria), preferências de trabalho (produtos permitidos, ambientes restritos, cuidados com pets ou crianças informados voluntariamente) e à documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — informações sobre a residência da contratante são consideradas sensíveis do ponto de vista de segurança e recebem tratamento com base legal específica de consentimento, com finalidade única de garantir a execução do serviço combinado.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20 e seguintes), o direito de reclamação em 90 dias para serviços não duráveis, e demais direitos assegurados ao consumidor. Não fazemos promessas de resultado específico além do escopo combinado — resultados de organização, arrumação e limpeza variam conforme o estado inicial da residência e as combinações prévias entre as partes.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Maxima Service Bessa & Castro Servicos Contra Pragas Urbanas LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Maxima Service Bessa & Castro Servicos Contra Pragas Urbanas LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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E-mail: eduardo@bessacondominios.com.br
Telefone: (62) 99856-2885